A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Sendo assim, é criado um cenário de segurança jurídica, com regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.
A MP se compromete em manter os dados cadastrados em sigilo e disponibiliza este canal para que os titulares possam obter todas as informações necessárias da Política de Privacidade, procedimentos. Além de possibilitar o descadastro de dados pessoais.
Informações de processos seletivos, contratos, atualização de dados, desligamento e outras atividades que usem os dados pessoais dos colaboradores.
Armazenamento dos dados cadastros e prospecção para clientes que estejam interessados nos produtos e serviços ofertados pela empresa (offline e online).
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Dados coletados para obrigação contratual ou legal.
Dados coletados para obrigação contratual, processos seletivos e do exercício de suas atividades ( atualização de dados) e encerramento de contrato.
Qualquer tipo de informação que tenha sido coletada, processada e/ou armazenada pela companhia.
O Usuário fica ciente que a eventual solicitação de exclusão de informações essenciais para a gestão de seu cadastro junto à MP implicará no término de sua relação contratual, com o consequente cancelamento dos serviços então prestados.
Para retirada é necessário ser o titular de dados pessoais e enviar os dados solicitados para o setor Jurídico pelo e-mail jur-lgpd@mpincorporadora.com.br.
Por fim, o Usuário deve estar ciente que a sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é livre exercício de direito pela MP), sendo certo que, na hipótese de impossibilidade de atendimento destas requisições, a MP apresentará as justificativas razoáveis.